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Perguntas e Respostas - Tudo que você quer saber sobre Regime Próprio de Previdência

O que é Regime Próprio de Previdência ?

 O Regime Próprio de Previdência é existe quando um determinado ente (estado, município etc.) da Federação fica responsável pela manutenção do poder aquisitivo de um ex-servidor ou de seus dependentes, quando este perde a sua capacidade de trabalho, seja por invalidez, velhice ou falecimento. É o sistema que cuida da gestão dos benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo dos Estados.

O que é Fundo de Previdência?
O Fundo de Previdência Estadual (FPE) foi criado pela Lei Complementar nº 29/2000 e é integrado de bens, direitos e ativos, para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na correspondente legislação ordinária. Visa garantir a capacidade de pagamento dos benefícios previdenciários de seus participantes, ameaçados pelo grande déficit previdenciário herdado das gerações de servidores anteriores.

Goiás precisava criar o Fundo de Previdência?

A criação do Fundo de Previdência Estadual (FPE) era facultativa, mas a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás às exigências criadas com a reforma da Constituição Federal (EC.20/98) era obrigatória. Sem essas adequações o Estado seria obrigado a enquadrar seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). E a melhor forma de respeitar e garantir as exigências legais para a manutenção do Regime Próprio de Previdência é a criação de um Fundo de Previdência.
Quem são os participantes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás?
Com a Reforma da Constituição Federal (EC nº 20 de 15/12/98), fica restrito a participação em Regimes Próprios de Previdência somente os servidores titulares de cargo efetivo dos entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações.
Quais são os servidores titulares de cargo efetivo?
São aqueles cuja investidura se deu através de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos e os servidores que tiveram seu vinculo empregatício alterado pela lei 11.655/91, que criou o RJU em Goiás.

Quais são os benefícios previdenciários que o servidor participante e seus dependentes têm direito?

São seis ao todo.
I - quanto ao filiado ou participante:
a) aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais
b) auxílio-doença;
c) salário-família;
d) salário-maternidade;

II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio reclusão.
 
Quais são os beneficiários do regime de previdência estadual, na qualidade de dependentes dos filiados ou participantes?
Estão definidos no Titulo II capitulo I da Lei Complementar nº29/2000, os dependentes beneficiários do fundo de previdência estadual, que são:
ü O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
ü Os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do filiado ou participante;
ü O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
OBS: A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqüentes.
Quem pode constituir Regime Próprio de Previdência ?
Estados e municípios que tenham receita diretamente arrecadada ampliada superior às transferências constitucionais. Ressalte-se que é proibida qualquer forma de consórcio, convênio ou associação entre Estados e Municípios.

Qual o limite de gastos com Previdência ?

O Estado pode contribuir com até R$ 2,00 para cada R$ 1,00 de contribuição do servidor. O Governo do Estado de Goiás optou pela contrapartida máxima, beneficiando assim o servidor público estadual.
A folha de aposentados e pensionistas (despesa líquida=Benefícios menos contribuições dos servidores ativos e inativos) não pode ultrapassar 12% da Receita Corrente Líquida.
Quais providências que foram tomadas para manutenção do Regime Próprio de Previdência do Servidor do Estado de Goiás?
Avaliação atuarial inicial e anual, seguindo parâmetros definidos pela Portaria 4.992 (tábuas, taxa atuarial, contabilização de reservas etc.);
Controle individual das contribuições;
Ampla transparência e acesso às informações por parte dos servidores;
Criação do Fundo estadual de Previdência (lei complementar nº 29), e da diretoria de previdência do IPASGO, que funciona como secretaria geral do CEP;
Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
As contribuições somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes;
Cobertura exclusiva a servidores públicos de cargo efetivo e respectivos dependentes;
Quanto às reservas: a) aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo CMN, b) vedação da utilização dos recursos para empréstimos de qualquer natureza, tanto aos Entes Públicos quanto aos segurados, c) vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, exceto os do Governo Federal e d) avaliação de bens, direitos e ativos conforme Lei 4320/64;
Taxa de administração não pode exceder a 2% do valor total das remunerações dos servidores.
Os servidores do Estado que não se enquadrarem nas condições previstas pela Lei 9.717/98 para constituição de RPPS, deverão vincular-se ao INSS ?
Sim, obrigatoriamente.

Como se processará a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência, sobretudo o do RGPS – INSS ?

O art. 202 da Constituição Federal prevê a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência, matéria tratada na Lei 9.796/99 de 05.05.1999, também conhecida por Lei Hauly, aguardando regulamentação por decreto.
Servidores públicos que optem por permanecer em atividade e que possuam os requisitos necessários para aposentadoria pela regra vigente anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20, perdem seus direitos ?
Não, o direito adquirido é garantido, podendo o servidor requerer sua aposentadoria a qualquer tempo, nas condições vigentes na data de elegibilidade ao benefício.
Há alguma situação em que o servidor público esteja isento da contribuição previdenciária?
Sim. Em primeiro lugar, no âmbito da União, não incidirá contribuição sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) do provento ou pensão dos que forem servidores inativos ou pensionistas, bem como, será de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da parcela isenta, quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade ou aposentado por motivo de invalidez.
Em segundo lugar, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria integral pelas legislação vigente até 15.12.1998, e que não exerceu esse direito, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria contidas na Emenda Constitucional nº 20, regulamentadas pelo art 3º, III, ¨a¨ ,da Portaria 4.882/98: tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.
O tempo de serviço anterior à promulgação da Reforma da Previdência será considerado como tempo de contribuição ?
Sim, entretanto, será vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício, como exemplo, a licença-prêmio não gozada, contada em dobro.
No caso do professor, o que será considerado como tempo efetivo de exercício nas funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio?
Segundo a Portaria 4.882/98, considera-se como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente a atividade docente.
No caso de servidor que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria, mas não possua 5 anos de efetivo exercício no cargo em que deseja se aposentar, como se dará a aposentadoria ?
A Portaria 4.882/98, ao regulamentar a presente situação, determina que, neste caso, o servidor poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de cinco anos neste, cumulativamente com os demais requisitos.
Na fase de transição, o professor, além do direito à aposentadoria com 5 anos de antecedência, recebe, também, abono sobre o tempo exercido ?
Não, na fase de transição o professor não tem direito a aposentadoria com 5 anos de antecedência. Neste caso, o benefício lhe é assegurado pela concessão de um abono sobre o tempo já exercido que, no caso do homem, será de 17 % e de 20 % para a mulher.
A Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria proporcional ?
Somente para os servidores ingressantes no serviço público após 15.12.1998. Os servidores admitidos anteriormente a esta data mantiveram, pelas regras de transição, direito à aposentadoria proporcional, tendo apenas um acréscimo de 40 % no tempo de serviço que faltaria para a concessão do benefício.
Se não existe aposentadoria proporcional, todos os servidores que ingressem no serviço público a partir de 15.12.1998 deverão aposentar-se com proventos integrais ?
Não, existe a aposentadoria com proventos proporcionais concedido ao servidor aos 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, desde que, cumulativamente, possua 10 anos de serviço público e 5 anos na função ocupada na data da concessão do benefício. Há, também, a aposentadoria compulsória aos 70 anos, que considerará o tempo de contribuição para cálculo dos proventos e que poderá ou não ser integral.
Como serão calculados os proventos em caso de proporcionalidade ?
São duas situações. Na legislação vigente, a Portaria 4.882/98 assim disciplina: o provento, que não poderá ser inferior ao salário mínimo, corresponderá, para o homem, a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de serviço, e um trinta avos, para a mulher.
Já pelas Regras de Transição, o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria, acrescido de cinco por cento para cada ano que supere a soma de 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher.
Uma mesma entidade poderá tratar de previdência, assistência e saúde ?
Não, por este motivo o Fundo de Previdência foi criado em "âmbito" do Ipasgo, o que economiza recursos dos servidores participantes do fundo, que aproveita a estrutura já existente do Ipasgo, para gerir o Fundo de Previdência Estadual – FPE, e ainda fortalece o Instituto valorizando seus servidores, a Portaria 4.992/99 estabelece: fica vedada a instituição de regime próprio de previdência com atribuições de prestação de serviços de assistência médica e financeira. Todavia, até 1º de julho de 1999, os regimes próprios de previdência social já existentes que tenham dentre as suas atribuições a prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção destes serviços, deverão contabilizar as contribuições para previdência social e para assistência médica em separado, sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.
No caso de invalidez permanente, a aposentadoria será proporcional ou integral ?
Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, quando o benefício será integral.
Quaisquer bens, ativos ou direitos podem ser incorporados ao patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social ?
Sim, desde que estes estejam desonerados e sobre os mesmos não recaia nenhuma ação ou dispositivo legal que impeça a operação. O governo do Estado já integralizou ao patrimônio do Fundo de Previdência Estadual – FPE, 40% das ações da SANEAGO, valor aproximado de R$ 606.000,000,00, e destinou na lei de privatização da CDLG 30% dos recursos obtidos desta venda para o Fundo, bem como imóveis inservíveis do Estado e créditos da divida ativa a serem levantados.
Que órgão terá a incumbência de fiscalizar as contas do Regime Próprio de Previdência Social ?
A fiscalização recairá sobre diversos órgãos, incluindo Tribunais de Contas e outras formas previstas no Estatuto e Regulamento do Regime.
Cabe destacar o colocado na Portaria MPAS 4.992/99:
· Deverá ser realizada auditoria contábil em cada balanço, por entidades regularmente inscritas no Banco Central do Brasil, observadas as normas estabelecidas por esse banco.
· As avaliações atuariais e auditorias contábeis deverão estar disponíveis para conhecimento e acompanhamento por parte do Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia 31 de março do ano subseqüente.