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Projeto de Reforma da Previdência aprovado na Câmara Federal e encaminhada ao Senado Federal – PEC 40

 

1.     Quem tem medo da reforma da Previdência?

2.     Como funcionam os sistemas previdenciários existentes no País?

3.     Mas não é o Estado que deve pagar para que todos tenham aposentadoria?

4.     A reforma é uma exigência do FMI?

5.     A reforma vai acabar com as superaposentadorias?

6.     Por que é preciso mudar a Previdência do setor público?

7.     Então, os servidores são os culpados pelo desequilíbrio?

8.     Mas por que vão mudar as regras se há fraudes e sonegação?

9.     Mas a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não contribuem para previdência?

10. E os recursos da Seguridade Social, não cobrem essa conta?

11. Quem já cumpriu os requisitos atuais precisa correr para se aposentar?

12. E quem não cumpriu os requisitos, não tem direito adquirido?

13. Há mudanças no cálculo do benefício a que o atual servidor terá direito?

14. Qual a mudança no cálculo do benefício a que o futuro servidor terá direito?

15. Quem está cumprindo o “pedágio” da reforma do governo anterior, vai ter que trabalhar ainda mais tempo?

16. A reforma acaba com a aposentadoria igual ao salário integral?

17. Será exigido tempo mínimo de permanência no serviço público?

18. Vai haver mudança no cálculo de pensões?

19. Haverá outras mudanças para os militares?

20. Por que o governo defende a contribuição de inativos?

21. A contribuição reduz o valor do benefício dos atuais inativos?

22. O que muda para os servidores que ingressarem após a reforma?

23. Qual é a lógica que está por trás dessas mudanças?

24. E no INSS, não vai mudar nada?

25. E a gestão do INSS, como ficará?

26. O que o governo fará para combater fraudes e sonegação no INSS?

27. A reforma vai ser boa para o Brasil?

28. As reformas vão permitir o aumento do número de empregos?

29. E o PLP-9, será mantido?

30. O Governo Federal tem o apoio dos governadores nessa reforma?

 

 

 

 

 

 

 

 

1)    Quem tem medo da reforma da Previdência?

Só pode temer a reforma quem ainda não pôde conhecer com detalhes a situação da Previdência no Brasil e o conteúdo das propostas enviadas ao congresso pelo governo Federal. A reforma  tem como objetivo garantir direitos que hoje são insustentáveis com as atuais regras de financiamento e dar justiça social ao uso de recursos do Orçamento para que o dinheiro público, que é de todos os brasileiros, possa propiciar maior acesso aos direitos básicos de cidadania, como saúde, moradia, alimentação e educação. Este documento pretende esclarecer algumas das principais dúvidas que ainda existem sobre a reforma da Previdência.5 Voltar ao topo

 

2)    Como funcionam os sistemas previdenciários existentes no País?

Um deles, administrado pelo INSS, serve aos trabalhadores do setor privado, das empresas públicas e de algumas prefeituras. As contribuições de patrões e empregados cobrem 81% das despesas com pagamento de benefícios, sendo que entre as empresas e trabalhadores urbanos, esse índice chega a 96%. Pagando ao menos um salário mínimo para 12 milhões de brasileiros, o regime do INSS reveste-se de forte caráter de inclusão social. O outro sistema, que serve aos funcionários públicos, contabiliza arrecadação média de apenas 36% dos gastos, consideradas as contribuições de servidores e da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na base de duas vezes a contribuição do servidor. 5 Voltar ao topo

 

 

3)    Mas não é o Estado que deve pagar para que todos tenham aposentadoria?

Segundo a doutrina, Previdência é uma forma de seguro, portanto, demanda uma forma de custeio. Pela  Constituição, os dois sistemas de Previdência existentes no Brasil devem ter "caráter contributivo" e precisam preservar seu "equilíbrio financeiro e atuarial". Ao dizer que os sistemas devem ter "caráter contributivo", a Constituição homenageia a lógica e o bom senso. Um sistema previdenciário deve buscar sempre o equilíbrio, relacionando direitos e contribuições, pelo tempo e com valores suficientes para se sustentar. E quando exige "equilíbrio financeiro e atuarial" a Constituição mostra-se previdente. Não é justo que nossos filhos e netos herdem a conta das nossas aposentadorias, além de pagarem pelas próprias. Afinal, previdência requer solidariedade entre os atuais participantes e entre as gerações. Se não formos previdentes, a conta pode ser o crescimento da inflação, mais desemprego ou a falência do sistema. 5 Voltar ao topo

 

 

4)    A reforma é uma exigência do FMI?

Não. A reforma é uma necessidade orçamentária, fiscal e previdenciária do país. É lógico que o País não vai quebrar se não a fizer, e também sabemos que é uma entre tantas medidas que precisam ser tomadas em nosso país. Sem elas, a vida de milhões de pessoas continuará sendo muito difícil, pois o orçamento da União, dos Estados, do DF e dos municípios prosseguirá com muitas limitações. Quem exige as mudanças são brasileiros comuns, que ainda não tiveram acesso a direitos básicos, como o de fazer três refeições por dia, ter moradia digna, saúde de qualidade e educação para seus filhos. 5 Voltar ao topo

 

5)    A reforma vai acabar com as superaposentadorias?

A proposta de emenda constitucional do governo federal vai indicar uma solução para esse problema crônico. Por meio das Disposições Transitórias da Constituição, pretende-se adotar um teto e um sub-teto tendo como base o subsídio básico dos ministros do Supremo Tribunal Federal como teto imediato para salários, aposentadorias e pensões de todo o setor público, até que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF enviem projeto conjunto que regulamente essa matéria. Enquanto isso não ocorrer, ninguém receberá na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios mais do que o Ministro do Supremo Tribunal Federal. 5 Voltar ao topo

 

6)    Por que é preciso mudar a Previdência do setor público?

Porque as contribuições de servidores, da União, dos Estados, do DF e dos municípios não têm sido suficientes para pagar as despesas com aposentadorias e pensões. Quando isso acontece, toda a sociedade paga a diferença através do pagamento de tributos, dinheiro que sai do orçamento da saúde, educação, etc. Em 2002, foram necessários R$ 39 bilhões para cobrir a conta. Como há 3,2 milhões de beneficiários nesse sistema previdenciário, a sociedade subsidiou em média cada aposentadoria ou pensão em R$ 12.187,00 no ano passado. 5 Voltar ao topo

 

7)    Então, os servidores são os culpados pelo desequilíbrio?

Não. Os servidores ingressaram no setor público demonstrando competência ao serem aprovados em exames de seleção e vêm cumprindo sua missão profissional no Estado com dedicação. Por isso, merecem todo o respeito do governo, dos cidadãos e de qualquer interlocutor nesse debate. As regras que foram estabelecidas anteriormente, pela legislação, é que não cuidaram do equilíbrio entre as contribuições a serem recolhidas e os benefícios a serem pagos. 5 Voltar ao topo

 

8)    Mas por que vão mudar as regras se há fraudes e sonegação?

O regime previdenciário dos servidores públicos é regido pelo artigo 40 da Constituição e deve ser financiado com contribuições de servidores e dos entes federados. As fraudes e a sonegação que atingem as contas do INSS estão sendo atacadas pelo Ministério da Previdência Social. A fiscalização e punição rigorosas que vêm sendo aplicadas devem reduzir significativamente a ocorrência desses crimes. No Estado de Goiás o Governador criou o Conselho Estadual de Previdência – CEP. E sua Secretaria Executiva que funciona na Diretoria de Previdência do IPASGO, que vem atuando no sentido de coibir fraudes, com ações regulares de cadastramento, reavaliação de benefícios, etc. alem de estar trabalhando na estruturação da gestão da previdência no Estado, buscando a centralização das ações relativas a essa gestão. 5 Voltar ao topo

 

9)    Mas a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não contribuem para previdência?

Sim. No final das contas o Governo acaba arcando com o pagamento de todas as despesas previdenciárias dos servidores aposentados e seus pensionistas, fora os benefícios para os ativos (salário família, salário maternidade, auxilio reclusão, etc.), assim o que é destinado para cobertura dos gastos com previdência é muito maior do que a contribuição devida pelo governo como empregador. Mas, para efeito de cálculo, o Ministério da Previdência Social, desde janeiro, vem considerando a contribuição patronal dos entes federados, à razão de 2:1, que é o limite máximo permitido por lei, como forma de estimar a necessidade de financiamento real do sistema. Mesmo com essa mudança, reivindicada havia muito pelo funcionalismo, o desequilíbrio em 2002 foi de R$ 39 bilhões. 5 Voltar ao topo

 

10)                      E os recursos da Seguridade Social, não cobrem essa conta?

A previdência dos servidores, regida pelo artigo 40 da Constituição, não integra o orçamento da Seguridade Social, cuja receita vem dos tributos sobre a folha de pagamento, o faturamento e o lucro líquido, além da CPMF e outras menores. Eles servem para financiar o Regime Geral da Previdência Social do INSS, a Saúde e a Assistência Social. 5 Voltar ao topo

 

11)                      Quem já cumpriu os requisitos atuais precisa correr para se aposentar?

Não. Aliás, quem tomar decisões apressadas e não refletir sobre as mudanças corre o risco de perder dinheiro. Em primeiro lugar, quem já cumpriu os atuais requisitos para aposentadoria tem direito adquirido e isso será respeitado. Mas se o servidor preferir continuar trabalhando, porque está muito envolvido com algum projeto ou por outra razão, receberá um incentivo para isso. A reforma vai dar isenção da contribuição previdenciária, na forma de um abono permanência, até o limite de 70 anos, para quem tiver direito à aposentadoria integral e optar por ficar na ativa. Como a reforma prevê a contribuição de inativos, quem se aposentar logo vai perder o direito a usufruir dessa isenção, além de perder a chance de progressão na carreira e na remuneração. 5 Voltar ao topo

 

12)                      E quem não cumpriu os requisitos, não tem direito adquirido?

Não, exatamente por não ter cumprido os requisitos necessários não se pode falar em direito adquirido. No direito previdenciário o fato gerador do direito adquirido só começa a vigorar quando seu participante cumpre todos os requisitos para ter direito ao benefício. A expectativa de direitos é, em alguns casos, assegurada por regras de transição. 5 Voltar ao topo

 

13)                      Há mudanças no cálculo do benefício a que o atual servidor terá direito?

Não, a integralidade e a paridade serão mantidas para os atuais servidores que trabalharem até os 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição (homens) ou 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição (mulher). A mudança ocorre somente no caso da carência no serviço público, que passa a exigir 20 anos de serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Todavia, haverá um desconto no benefício de servidores que optarem pela aposentadoria antes dos 60 anos, se homens, ou 55 anos, se mulheres. Esse desconto será de 3,5% a 5% por ano de antecipação. 5 Voltar ao topo

 

14)                      Qual a mudança no cálculo do benefício a que o futuro servidor terá direito?

As regras mudam para o futuro servidor. Buscando uma lógica contributiva e uma maior justiça social, que virá com o fim da necessidade de financiamento extra do sistema próprio de previdência do setor público, a reforma prevê mudanças importantes nesse cálculo para o futuro servidor. O Benefício será sempre calculado pela média de suas contribuições ou seja, com base nos valores das contribuições previdenciárias que o servidor fizer ao longo de sua vida. Se durante parte da carreira profissional ele esteve contribuindo para o INSS, sobre um valor inferior, isso será considerado no cálculo da aposentadoria. 5 Voltar ao topo

 

15)                      Quem está cumprindo o “pedágio” da reforma do governo anterior, vai ter que trabalhar ainda mais tempo?

A reforma propõe como idade mínima para aposentadorias 60 anos para homem e 55 anos para mulher. Quem cumprir o “pedágio” somente depois da aprovação da reforma terá alcançado mais um requisito necessário para a aposentadoria integral. Entretanto, com a elevação da idade mínima, o servidor terá que atingir as novas referências (60 e 55), se quiser ter 100% do benefício a que tem direito. Se optar pela aposentadoria antes disso, o benefício terá desconto de 3,5% a cada ano aquém do indicado, para quem se aposentar até 2005, e 5% para quem se aposentar a partir de 2006. Portanto, um homem que se aposentar aos 57 anos (três a menos que o necessário) terá 85% ou 89,5%, dependendo se antes ou depois de 31/12/2005, do que seria sua aposentadoria integral. Uma mulher que optar pela inatividade aos 49 anos (seis a menos que o necessário) terá 70% ou 79% do benefício dependendo se antes ou depois de 31/12/2005. 5 Voltar ao topo

 

16)                      A reforma acaba com a aposentadoria igual ao salário integral?

Sim. A reforma define para os novos servidores que, por uma questão de equilíbrio, o cálculo do benefício será feito com base na média das contribuições feitas pelo servidor ao longo de sua vida profissional, considerando-se o tempo de Regime Próprio de Previdência dos Servidores e o Regime Geral da Previdência Social. 5 Voltar ao topo

 

17)                      Será exigido tempo mínimo de permanência no serviço público?

Sim, a reforma não vai retirar a exigência de que o servidor, para adquirir direito à aposentadoria, tenha pelo menos 10 anos de exercício no setor público e ao menos 5 anos no cargo efetivo. 5 Voltar ao topo

 

18)                      Vai haver mudança no cálculo de pensões?

Sim, a reforma vai fixar um redutor para as futuras pensões. Haverá um redutor de 70% do valor da pensão para o que ultrapassar o limite de R$ 2.400,00. Ou seja, para a pensionista do ex-servidor que recebia de proventos até R$ 2.400,00 não há alteração. No quadro abaixo fica exemplificado como funcionará o pagamento das pensões.

Benefício Valor acima de R$ 2.400,00 Desconto Pensão a Receber
R$ 450,00 - - R$ 450,00
R$ 1.800,00 - - R$ 1.800,00
R$ 2.400,00 - - R$ 2.400,00
R$ 4.000,00 R$ 1.600,00 R$ 480,00 R$ 3.520,00
R$ 7.500,00 R$ 5.100,00 R$ 1.530,00 R$ 5.970,00
R$ 10.000,00 R$ 7.600,00 R$ 2.280,00 R$ 7.720,00
R$ 12.000,00 R$ 9.600,00 R$ 2.880,00 R$ 9.120,00

 

A mudança pretende preservar o padrão de receitas da unidade familiar, considerando-se a ausência de despesa do servidor falecido. Isso valerá também para os servidores militares. As atuais pensões já concedidas constituem direito adquirido. 5 Voltar ao topo

 

19)                      Haverá outras mudanças para os militares?

Sim. O governo considera que há razões estratégicas e específicas na carreira militar que justificam a existência de regras próprias para esses servidores. Entretanto, mesmo com regras independentes, o regime é o mesmo e precisa estar baseado nas contribuições dos militares e só deve pagar benefícios compatíveis com essas receitas. O governo, portanto, vai propor mudanças na lei que rege as aposentadorias dos militares. 5 Voltar ao topo

 

20)                      Por que o governo defende a contribuição de inativos?

Porque entende que essa é uma questão de justiça social e de respeito ao caráter contributivo, que não foi respeitado por um longo período na maior parte dos entes federados, e solidário do sistema previdenciário dos servidores. É um tema que gerou muita polêmica nos últimos anos, muitas vezes por desinformação e falta de diálogo. Por isso, é importante ter clareza sobre a natureza do direito previdenciário. Quem contribui não o faz apenas para a aposentadoria, pois o sistema envolve pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão, entre outros benefícios. Além disso, o sistema deve manter a renda do aposentado o mais próximo possível da sua renda na atividade. Não faz sentido que ele receba mais quando se aposentar. Vale lembrar ainda que os militares já há muito contribuem para pensões quando vão para a reserva ou são reformados. 5 Voltar ao topo

 

21)                      A contribuição reduz o valor do benefício dos atuais inativos?

Não se trata de redução e sim de contribuição para reduzir o desequilíbrio de um sistema que propiciou aposentadorias integrais para quem não contribuiu necessariamente para tanto. Vale a pena analisar um exemplo. Se um servidor mantinha sua família com, digamos, R$ 2.000,00 depositados mensalmente em sua conta bancária enquanto estava na ativa, não é correto dizer que precise de R$ 2.247,20 para mantê-la quando se aposentar. A diferença, de R$ 247,20, representa 11% sobre o salário bruto desse servidor. A proposta prevê a contribuição de inativos para a Previdência com uma faixa de isenção até R$ 1.200,00. Portanto, a cobrança proposta sobre inativos fará com que esse servidor, que recebia na atividade como salário líquido R$ 2.000,00, ganhe de aposentadoria R$ 2.132,00, ainda mais que como ativo, pois a contribuição só incide sobre o que ultrapassa a chamada renda de sobrevivência. 5 Voltar ao topo

 

22)                      O que muda para os servidores que ingressarem após a reforma?

Para os futuros funcionários, que ingressarem no serviço público após a reforma, os entes federados poderão estabelecer o mesmo teto de contribuições e benefícios vigente no INSS e instituir a complementação por fundos de pensão fechados (cada ente federado poderá optar), sem fins lucrativos e administrados de forma paritária pelos entes federados e pelos servidores. Com isso, pretende-se proteger a poupança previdenciária desses trabalhadores, que estará também sob sua administração, e evitar desvios que tanto comprometeram a Previdência no passado. 5 Voltar ao topo

 

23)                      Qual é a lógica que está por trás dessas mudanças?

A lógica da mudança é debater de maneira transparente os números e as propostas e decidir democraticamente se é legítimo e necessário reduzir as despesas com esse sistema previdenciário velho, ineficiente, injusto e concentrador, para que já na execução do Orçamento de 2004 possamos ampliar os investimentos nas áreas que garantam melhoria dos indicadores sociais e propiciem crescimento econômico e geração de emprego. Por isso, a concepção previdenciária e a justiça orçamentária são fatores que prevalecem sobre a dimensão meramente fiscal nesta reforma. 5 Voltar ao topo

 

24)                      E no INSS, não vai mudar nada?

Desde 1998 tem havido um "achatamento" na escala de benefícios do INSS. Enquanto o piso do sistema foi corrigido de acordo com o salário mínimo, o teto teve apenas a atualização pelo INPC. Isso reduz a sua credibilidade, pois muitos trabalhadores acabam vislumbrando a aproximação entre o piso e o teto, como um sinal negativo para seu futuro. A proposta da reforma é definir o valor de R$ 2.400,00 como teto, recuperando sem indexar a referência de dez salários mínimos. 5 Voltar ao topo

 

25)                      E a gestão do INSS, como ficará?

Uma das reivindicações dos trabalhadores e dos aposentados é o cumprimento da disposição constitucional da Gestão Quadripartite. Ou seja, que trabalhadores, aposentados, empresários e governo possam gerir o sistema do INSS. Essa mudança já está começando, através do fortalecimento do Conselho Nacional de Previdência Social e da decisão, já tomada, de criar os conselhos regionais, no âmbito de cada Gerência Executiva do INSS, a fim de supervisionar a gestão em cada região. 5 Voltar ao topo

 

26)                      O que o governo fará para combater fraudes e sonegação no INSS?

O Ministério da Previdência Social já reforçou e ampliou as "forças-tarefa", união entre o Ministério Público, a Polícia Federal e o INSS, para combater a corrupção e as fraudes contra a Previdência. Realizou o primeiro concurso público do INSS depois de 18 anos e está reorganizando a Dataprev. Além disso, firmou convênio com a Receita Federal para fiscalizar de maneira rigorosa as 350 maiores entidades filantrópicas e eliminar as distorções. 5 Voltar ao topo

 

27)                      A reforma vai ser boa para o Brasil?

Sim. A reforma permitirá que já no Orçamento de 2004 possamos melhorar os investimentos na alimentação, saúde, educação, saneamento básico e outros. Esse é um compromisso do Governo Federal com a inclusão social. 5 Voltar ao topo

 

28)                      As reformas vão permitir o aumento do número de empregos?

Sim. Na reforma tributária, o governo está propondo a desoneração parcial da folha de pagamento em relação ao financiamento direto da Previdência Social. Isso vai estimular as empresas que empregam muita mão-de-obra. A proposta cria uma contribuição previdenciária sobre o valor agregado, a fim de permitir maior formalização dos trabalhadores e, pela conseqüente redução da contribuição dos autônomos, maior inclusão previdenciária entre os que se tornaram informais em decorrência da crise social e econômica dos últimos anos. Além disso, com a redução da contribuição sobre a folha de pagamento, poderemos reduzir a contribuição dos autônomos para ampliar a inclusão. 5 Voltar ao topo

29)                      E o PLP-9, será mantido?

O PLC-9 (projeto de lei complementar) era decorrência do texto constitucional, que exigia uma lei complementar específica para regulamentar os fundos complementares dos servidores públicos da administração direta. Na proposta do governo, essa regulamentação é suficiente pela Lei Complementar 108, que já normatiza os fundos de empresas estatais, autarquias e fundações. 5 Voltar ao topo

 

30)                      O Governo Federal tem o apoio dos governadores nessa reforma?

O compromisso de todos com o País foi expresso no amplo e histórico entendimento político obtido pelo Governo Federal com os 27 governadores. Titulares da administração pública em diferentes níveis, de diferentes partidos, todos conhecem com profundidade a realidade de seus orçamentos e sabem que o descompasso entre arrecadações e despesas com sistemas de previdência tem prejudicado a ação do Estado no combate à desigualdade social e econômica do Brasil. 5 Voltar ao topo